Ementa: Autoriza a cessão de uso de terreno do Município, com área de 662,62m², situado na confluência da Rua Dr. Adhemar de Moura Resende com a Rua José Noronha Ferraz, Loteamento Moradas do Jatay, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Sociedade Civil “A