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  Lei Complementar 152/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109/99 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999MENCIONASetor 38 do art. 10

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