Ementa: Dispõe sobre criação de empregos públicos - permanentes e em comissão - sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 31, da Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/1992