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  Lei Ordinária 2.846/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação à alínea "c" do inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 2816, de 26 de agosto do 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.816/1991 28/08/1991ALTERADá nova redação à alínea "c", do inciso III, do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.014/1993 23/04/1993REVOGA TOTALMENTE

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