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  Lei Ordinária 2.766/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei nº 2725, de 03 de dezembro de 1990,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1991

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Lei Ordinária2.725/1990 03/12/1990ALTERADá nova redação ao § 3º, do art. 6º

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