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  Lei Ordinária 2.676/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a utilização de "Bolsões de Lixo" no Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.217/2024 23/10/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.156/2024 10/05/2024ALTERAInciso II do art. 3º
Lei Ordinária6.156/2024 10/05/2024REVOGAParágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária5.714/2019 12/09/2019ALTERAInciso II
Lei Ordinária5.714/2019 12/09/2019INCLUIParagrafo único ao art. 3°

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