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  Lei Ordinária 2.580/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de Sanitários aos clientes de Supermercados e Estabelecimentos congêneres.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.860/1991 22/11/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.828/1991 11/09/1991ALTERADá nova redação ao caput do art. 1º

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