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  Lei Ordinária 2.323/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para declaração de utilidade pública
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.576/2006 17/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.409/2005 16/05/2005REPRISTINAInciso II ao artigo 1º
Lei Ordinária4.001/2002 04/07/2002REVOGAInciso II e § 2º do artigo 1º
Lei Ordinária2.790/1991 10/06/1991ALTERADá nova redação à alínea "d", do § 1º, do inciso III, do art. 1º

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