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  Lei Ordinária 3.730/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento em Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1999

Anexos

Descrição:
Anexo ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.049/1993 26/08/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.359/2005 26/01/2005ALTERAAltera as alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 2º.
Lei Ordinária4.359/2005 26/01/2005INCLUIInclui capítulo VII
Lei Ordinária4.359/2005 26/01/2005ALTERATransforma o capítulo VII em VIII
Lei Ordinária4.359/2005 26/01/2005ALTERAAltera o Anexo I.
Lei Ordinária4.359/2005 26/01/2005ALTERAAnexo I
Lei Ordinária3.743/1999 17/09/1999MENCIONA

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