Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 300.000,00, para atender despesas da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, reorganizada pela Lei n° 3.730/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.730/1999 23/08/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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