Ementa: Dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, bem como sobre a prevenção e controle das zoonoses no Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.555/1997 14/11/1997MENCIONAMenciona Orçamento.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.150/2024 06/05/2024MENCIONAArt. 3º, XX

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