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  Lei Ordinária 3.776/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3696/99 (Dispõe sobre incentivos na execução de calçada no município e dá outras providências).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2000

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Lei Ordinária3.696/1999 25/02/1999ALTERAModifica o § 3º do Art. 1º.

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