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  Lei Ordinária 3.801/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3580/97 (Disciplina a organização do transporte coletivo no Município e dá outras providências).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2000

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Lei Ordinária3.580/1997 22/12/1997INCLUIAcrescenta as alíneas a), b) e c) ao Parágrafo Único do art. 8º.
Lei Ordinária3.580/1997 22/12/1997ALTERAModifica o inc. VII do art. 4º e o art. 17.

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