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  Lei Ordinária 1.691/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz na Lei nº 1628, de 27 de fevereiro de 1975, as modificações que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.727/1977 03/05/1977REVOGA TOTALMENTE

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