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  Lei Ordinária 4.849/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Faculta às Farmácias e Drogarias do Município de Caçapava aferir pressão arterial e temperatura corporal, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2009

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.

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