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  Lei Ordinária 4.857/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Alteram a redação do inciso VII do artigo 15 da Lei Complementar nº 119/99 de 27 de setembro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2009

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Lei Complementar119/1999 27/09/1999ALTERAAltera o inciso VII do artigo 15.

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