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Lei Ordinária 5.056/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AS ALÍNEAS “G” E “H” AO INCISO II DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2007 E SUBSTITUI A ALÍNEA “A” DO INCISO I, DO ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/07/2011

Autoria

Zé Bergue

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	254/2007	05/06/2007	INCLUI	Alíneas "g" e "h", inciso II, artigo 29 e alíneas "g" e "h" ao anexo.
Lei Complementar	254/2007	05/06/2007	ALTERA	Alínea "a", inciso I do anexo.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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