Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.612/2006 28/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.548/2006 12/06/2006MENCIONA
Lei Complementar124/1999 28/12/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar368/2024 22/03/2024ALTERAAlínea G, do Inciso II; Alínea B, do Inciso III
Lei Ordinária5.976/2022 24/08/2022MENCIONAArt. 44
Lei Complementar353/2022 27/05/2022ALTERA“caput” dos incisos II, III e VIII do Art. 29
Lei Complementar353/2022 27/05/2022INCLUI§ 7° ao Art. 29
Lei Ordinária5.938/2022 25/03/2022MENCIONA
Lei Complementar350/2022 25/03/2022ALTERAParágrafo único do Art. 1°
Lei Complementar350/2022 25/03/2022INCLUICapítulo II-A, ao Título III
Lei Complementar333/2019 07/03/2019MENCIONAArt. 17
Lei Complementar317/2017 05/06/2017ALTERAinciso V do artigo 11, artigo 17, inciso II do artigo 26, inciso II do artigo 26, artigo 28 e seu parágrafo único, Incisos II, III, IV, VI, VIII e IX do Artigo 29, Inciso III do Artigo 31, Artigo 36, Artigo 37, seu Parágrafo 1º e Incisos I, II, III, IV e V deste Parágrafo, Inciso I do Artigo 44, Incisos I, III, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do Artigo 50, Artigo 51 e seus Incisos I, II e III, Seção II do Capítulo I do Título IV, Artigo 52, Artigo 53 e seus Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII, Artigo 54 e seus Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, Incisos II, V, VI, VIII e XIX do Artigo 55, Inciso XIX do Artigo 56, Artigo 58, Artigo 61, Artigo 62 e seus Incisos I e II, sendo também alteradas as Alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, Artigo 63, Artigo 65, Artigo 66, Artigo 74 e seu Parágrafo Único, Alíneas “a” e “b” do Inciso I do ANEXO, Alíneas “b”, “c”, “d”, e “h” do Inciso II do ANEXO, Inciso IV do ANEXO, Alíneas “a”, “c” e “e” do Inciso IV do ANEXO, Alínea “d” do Inciso VI do ANEXO, Alínea “b” do Inciso VIII do ANEXO e Alínea “l” do Inciso IX do ANEXO.
Lei Complementar317/2017 05/06/2017INCLUIinciso X ao artigo 26, Alíneas “i” ao Inciso II, “c” ao Inciso VIII e “m” ao Inciso IX, Parágrafos 5º e 6º ao Artigo 29, Incisos VI, VII, VIII, XIX e XX ao Parágrafo 1º do Artigo 37 da Lei Complementar nº 254/2007, Parágrafo 8º ao Artigo 37, Inciso IX ao Artigo 41 e os Incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII ao Artigo 44, Incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI ao Artigo 45, Incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao Artigo 50, incisos IV e V ao Artigo 51, Incisos XX e XXI ao Artigo 56, Incisos I, II e III ao Artigo 58, Alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” ao Inciso I do Artigo 62, Incisos I e II ao Artigo 63, Alínea “i” ao Inciso II do ANEXO da Lei Complementar nº 254/2007, Alínea “c” ao Inciso VIII do ANEXO, Alínea “m” ao Inciso IX do ANEXO
Lei Complementar317/2017 05/06/2017REVOGAIncisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, Inciso VIII, revogado o Inciso IV, Incisos I, II e III, Alíneas “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” deste Inciso II
Lei Ordinária5.056/2011 15/07/2011ALTERAAlínea "a", inciso I do anexo.
Lei Ordinária5.056/2011 15/07/2011INCLUIAlíneas "g" e "h", inciso II, artigo 29 e alíneas "g" e "h" ao anexo.

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