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  Lei Ordinária 5.088/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM CARTAZES ALUSIVOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2011

Autoria

Arnaldo Neto

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 47

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