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  Lei Ordinária 5.411/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de uma das salas de aula do Complexo Educacional “Professor Edison de Freitas Ramalho” ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - para uso da 152ª CIRETAN de Caçapava-SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2015
Nº do Processo:   3183
Ano do Processo:   2015

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