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  Lei Ordinária 5.443/2016

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º do artigo 47

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