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  Resolução 06/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 31/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 10/2017
Nº do Processo:   2486
Ano do Processo:   2017

Autoria

Mesa Diretora

Anexos

Descrição:
ADIN Resolução n° 6/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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