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  Lei Ordinária 5.896/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o "Programa de Anistia para 2021", para todos os contribuintes que se encontram inscritos em dívida Ativa, referente ao ano de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 144/2021
Nº do Processo:   2598
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999MENCIONAArt. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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