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  Lei Ordinária 5.897/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 142/2021
Nº do Processo:   2590
Ano do Processo:   2021

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