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  Lei Complementar 350/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 254, de 05 de junho de 2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2021
Nº do Processo:   3340
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar254/2007 05/06/2007INCLUICapítulo II-A, ao Título III
Lei Complementar254/2007 05/06/2007ALTERAParágrafo único do Art. 1°

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