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  Lei Ordinária 5.990/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.410, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2015 A 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2022
Nº do Processo:   1689
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.410/2016 18/01/2016ALTERAMeta 17.3 do anexo I

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