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  Lei Ordinária 6.071/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 19/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2023
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2023

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2267356-91.2023.8.26.000018/10/2023 Tribunal de Justiça do EstadoConcedo a liminar, para suspender a vigência da Lei 6.071, de 19 de junho de 2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 47, § 6º

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