Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2024
Nº do Processo:   1440
Ano do Processo:   2024

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