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  Lei Ordinária 4.282/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 3695, de 23 de fevereiro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2004

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Lei Ordinária3.695/1999 23/02/1999ALTERAModifica o artigo 1º.

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