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Lei Ordinária 4.411/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 3555/97, que institui o sistema de estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/05/2005

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	REVOGA	Revoga o parágrafo único do art. 2º e os incisos III, IV, VI, VIII e alínea "a" do art. 8º.
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	REVOGA	Parágrafo único do art. 2º e os incisos III, IV, VI, VIII
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	INCLUI	Inclui o parágrafo único ao artigo 1º.
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	INCLUI	Inclui o inciso IX ao artigo 8º.
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	ALTERA	Altera o caput dos artigos 2º, 5º e 7º .
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	ALTERA	Altera o inciso III do art. 9º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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