| Recebimento: 06/09/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/09/2022 08:25:26 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Ofício encaminhado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/09/2022 14:29:40 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/09/2022 14:29:33 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 1/2016 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 39/2016
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2022 14:28:28 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 881/2022, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de julho de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2022 14:27:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 881/2022, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de julho de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/09/2022 14:19:50 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/09/2022 14:17:39 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2019 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2022 14:05:40 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1245 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2016 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/06/2016 17:30:48 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2016 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/06/2016 17:26:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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