Data de apresentação 08/12/2017 16:39:37
 N° Processo 2843/2017
 N° Protocolo 2844/2017
 ID 11805
 Ementa

Dispõe sobre modificação do Anexo II da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

 Autoria

Lucio Mauro Fonseca;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 330/2018