Data de apresentação 30/10/2018 13:26:57
 N° Processo 2100/2018
 N° Protocolo 2098/2018
 ID 14193
 Ementa

Institui no Município de Caçapava o Programa de Gestão do Sistema de Iluminação Pública (Ilumina Caçapava), nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO