Data de apresentação 09/11/2020 14:44:17
 N° Processo 1323/2020
 N° Protocolo 1321/2020
 ID 19026
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a repassar o subsídio mensal disposto no Inciso II, do Art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, para da manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5802/2020

  Histórico da Tramitação 267 Dia(s), 19 horas, 39 minuto(s).

ago
2021
nov
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei nº 59/2020 - Assinado

Anexos da Tramitação