Data de apresentação 31/03/2023 09:58:03
 N° Processo 2056/2022
 N° Protocolo 986/2023
 ID 29135
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 86/2022, que modifica o Art.1 do Projeto de Lei nº 86/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 2/2023 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação