Data de apresentação 16/06/2015 00:00:00
 N° Processo 1655/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 3675
 Ementa

Revoga a Lei Complementar nº 309, de 23 de fevereiro de 2015.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação