PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 59/2020

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Data de apresentação 09/11/2020 14:44:17

N° Processo 1323/2020

N° Protocolo 1321/2020

ID 19026

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a repassar o subsídio mensal disposto no Inciso II, do Art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, para da manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5802/2020

Documentos do processo

Projeto de Lei nº 59/2020 - Assinado

Histórico da Tramitação _{267 Dia(s), 19 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2021 10:23:33	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal n° 5.802, de 30 de novembro de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5802/2020 - Lei Municipal nº 5.802 de 30 de novembro de 2020

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2021 10:21:03	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício 261/2020 - Ofício nº 261/2020: Encaminha o Projeto de Lei nº 59/2020

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2021 10:18:22	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2021 10:18:15	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 1/2020 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 59/2020

Recebimento: 04/08/2021	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/08/2021 10:15:44	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 705/2020, deliberado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17/11/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2021	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/08/2021 10:14:30	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Deliberado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17/11/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2021 10:13:36	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 1/2020 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 59/2020 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 1/2020 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 59/2020

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2021 10:05:30	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 04/08/2021 10:05:11	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 1/2020 - Parecer da Procuradoria Jurídica ao Projeto de Lei nº 59/2020

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2021 10:03:37	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2021	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 04/08/2021 10:03:28	Ação: Lido e Encaminhado

Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 10/11/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2020	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2021 10:03:15	Ação: Analisado
Tempo gasto: 267 dias, 19 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 10/11/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2020	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 09/11/2020 14:44:21	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{267 Dia(s), 19 horas, 39 minuto(s).}

04/08

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

04/08

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 2 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 04/08/2021 Lei Ordinária

04/08

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 2 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 04/08/2021 Ofício

04/08

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 04/08/2021

04/08

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 2 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 04/08/2021 Autógrafo

04/08

2ª Discussão e Votação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 04/08/2021

04/08

1ª Discussão e Votação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 04/08/2021

04/08

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 8 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 04/08/2021 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

04/08

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 04/08/2021

04/08

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 1 minuto Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 04/08/2021 Parecer Procuradoria Jurídica

04/08

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 04/08/2021

04/08

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 04/08/2021

ago

2021

09/11

Análise no setor Departamento Legislativo 267 dias, 19 horas, 18 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 04/08/2021

09/11

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/11/2020

nov

2020

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Projeto de Lei nº 59/2020 - Assinado

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 59/2020

Histórico da Tramitação 267 Dia(s), 19 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 267 Dia(s), 19 horas, 39 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{267 Dia(s), 19 horas, 39 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{267 Dia(s), 19 horas, 39 minuto(s).}