| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 10:17:25 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebida a resposta e juntado ao Projeto.
Sancionado em Lei Complementar n° 343, de 06 de julho de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 343/2021 - Lei Complementar n° 343 - PLC 02/2021
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 10:09:33 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 10:09:24 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 123/2021 - Autógrafo - PLC 02/2021
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2022 10:08:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de junho de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2022 10:05:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na XXª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de junho de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 10:04:13 |
Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
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Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 09:58:38 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 09:57:28 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2022 09:57:18 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 09:56:04 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 468 dias, 16 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 20/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/04/2021 17:29:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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