Data de apresentação 05/05/2025 08:13:03
 N° Processo 991/2025
 N° Protocolo 2850/2025
 ID 40826
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 01, ao Projeto de Lei nº 40/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1/2025 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação