Data de apresentação 07/05/2025 09:51:05
 N° Processo 2035/2025
 N° Protocolo 3006/2025
 ID 40992
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 76/2025, que altera a Lei Municipal 1.880, de 26 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o exercício do comércio eventual e ambulante do Município e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 76/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação