Data de apresentação 18/11/2021 16:24:46
 N° Processo 3136/2021
 N° Protocolo 3427/2021
 ID 22969
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 172/2021, que assegura ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 172/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação