| Recebimento: 25/07/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/07/2022 15:04:21 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/07/2022 15:04:09 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 127 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 19/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 172/2021
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2022 14:53:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 29 dias, 4 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2022 10:20:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de fevereiro de 2022.
Parecer contrário da comissão de justiça e redação rejeitado por 09 (nove) votos e o projeto foi discutido e votado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2022 10:18:23 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 59 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Pedido verbal de suspensão da 1ª Discussão por 01 (uma) Sessão Ordinária apresentado. Discutido e aprovado por unanimidade na 45ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/11/2021 16:52:05 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/10/2021 11:22:26 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2021 11:19:54 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/10/2021 11:18:38 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 21 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 25/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/10/2021 14:01:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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