Data de apresentação 11/03/2020 09:58:58
 N° Processo 310/2020
 N° Protocolo 308/2020
 ID 17904
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5.306, de 05 de agosto de 2014, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em logradouros e vias públicas.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5766/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação