Data de apresentação 15/04/2021 17:23:19
 N° Processo 1127/2021
 N° Protocolo 1127/2021
 ID 20477
 Ementa

Dispõe sobre emplacamento em áreas não cadastradas.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5836/2021

  Histórico da Tramitação 314 Dia(s), 16 horas, 49 minuto(s).

fev
2022
abr
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 190/2021
PL 62/2021 - Assinado

Anexos da Tramitação