Data de apresentação 06/07/2021 09:14:37
 N° Processo 2086/2021
 N° Protocolo 2086/2021
 ID 21558
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3.739, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa no Município e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5859/2021

  Histórico da Tramitação 241 Dia(s), 8 horas, 52 minuto(s).

mar
2022
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 360/2021
PL 113/2021 - Assinado

Anexos da Tramitação