Data de apresentação 06/07/2021 10:33:45
 N° Processo 2109/2021
 N° Protocolo 2109/2021
 ID 21570
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.479, de 10 de fevereiro de 1989, que instituiu o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 352/2022

  Histórico da Tramitação 576 Dia(s), 23 horas, 23 minuto(s).

fev
2023
nov
2022
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 359/2021

Anexos da Tramitação