Projeto de Lei 6/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/02/2015 00:00:00
 N° Processo 936/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2207
 Ementa

Dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5364/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação