Data de apresentação 24/02/2022 01:03:59
 N° Processo 62/2022
 N° Protocolo 243/2022
 ID 23660
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 04/2022, que institui o Programa Caçapava Mais Transparente, que visa assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, da Controladoria Geral da União e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação