Data de apresentação 23/03/2022 13:19:00
 N° Processo 363/2022
 N° Protocolo 533/2022
 ID 23998
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 21/2022, que dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do município de Caçapava/SP.

 Autoria

Vitor Tadeu;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 21/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação