Data de apresentação 15/03/2022 17:45:33
 N° Processo 363/2022
 N° Protocolo 385/2022
 ID 23814
 Ementa

Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do município de Caçapava/SP

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Tramitando